O artigo examina, a partir de um estudo de caso situado numa praia do litoral catarinense afetada por processo severo de erosão marinha, os fundamentos do que se convencionou chamar novo direito constitucional na contemporaneidade e sua aptidão para reordenar o regime jurídico da propriedade privada litorânea diante da aceleração climática.
Parte-se da constatação de que o modelo clássico de Estado, erguido sobre a separação estanque de poderes e sobre a distinção rígida entre domínio público e domínio privado, não oferece resposta satisfatória a um fenômeno que dissolve, na prática cotidiana da linha de costa, a própria fronteira que o direito de propriedade pressupõe estável.
Sustenta-se que a funcionalização constitucional da propriedade impõe ao Estado deveres positivos de proteção cujo descumprimento configura, à luz da doutrina da vedação à proteção insuficiente, inconstitucionalidade por omissão.
Propõe-se, num segundo momento, um conjunto de padrões hermenêuticos destinados a orientar a aplicação da legislação ambiental sob o paradigma do novo constitucionalismo, com precisão renovada sobre o Acordo de Paris enquanto marco interpretativo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 708.
Examinam-se, ainda, a antropização consolidada como fato gerador de direito subjetivo público à proteção, a boa-fé objetiva dos ocupantes amparados por atos do próprio Poder Público, a assimetria institucional que marca a tutela ambiental costeira brasileira, tributária de um déficit de arquitetura estatal que a teoria da regulação também diagnostica em outros domínios da ação pública, e a jurisprudência recente que reconhece à demolição, em certas hipóteses, potencial lesivo superior ao da permanência da edificação.
Afastando-se de qualquer aplicação a caso concreto, o artigo revisita, por fim, o dever estatal de jurisdicionar e as ferramentas que a legislação processual brasileira disponibiliza para assegurá-lo, concluindo pela necessidade de uma nova arquitetura de Estado, tributária de aportes que extrapolam o direito, capaz de converter o dever constitucional de proteção climática em instrumentos jurídicos efetivos.
