O artigo sustenta a primazia jurídica do usuário de serviços públicos sobre a figura do consumidor na construção de uma teoria regulatória contemporânea. Parte da obra de René Magritte para afirmar que a palavra é a coisa importante e que, em Direito, o uso arbitrário de conceitos constitui erro primário. Com apoio na hermenêutica filosófica de Ernildo Stein e Lenio Streck, na teoria da moldura de Hans Kelsen e no postulado de preservação do sentido técnico de Carlos Maximiliano, sustenta a importância do saber jurídico ordenado no mundo das decisões jurisdicionais e judiciariformes, examina os deveres de consideração das consequências práticas impostos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e delimita os conceitos de direito regulatório, direito do consumidor, usuário e consumidor.
Direito e Vida Pública
